O estudo alertou que a “omissão ou negligência na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado.
Auditoria feita pela CGE (Controladoria Geral do Estado) apontou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento nos últimos 5 anos em Mato Grosso do Sul. O estudo alertou que a “omissão ou negligência na defesa das rendas, direitos e interesses do Estado, pode resultar em prejuízo ao erário e compromete o requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal”.
Com essa orientação, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) inicia em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda). A não regularização dos débitos poderá implicar na inscrição em dívida ativa.
A partir desta segunda-feira (8), proprietários de veículos com no mínimo três taxas de licenciamento em atraso serão notificados por meio de carta simples entregue pelos Correios no endereço cadastrado pelo proprietário no Detran-MS. Serão emitidas 205.200 guias em todo Estado.
Conforme o Art. 282 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é de responsabilidade do proprietário do veículo manter seu endereço atualizado junto ao Detran, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço cadastrado no banco de dados do Departamento de Trânsito.
