A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.
O governo federal publicou nesta quarta-feira (01) uma regra para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas “bets”. A proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos: na abertura de cadastro e na realização do primeiro login do dia. O prazo para implementar os procedimentos é de até 30 dias. Além disso, em até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas.
Caso um usuário seja identificado como beneficiário de programas sociais, a empresa terá de encerrar a conta em até três dias.
A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que recursos de programas assistenciais sejam usados em apostas.
A instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda foi publicada no “Diário Oficial da União”.
Bolsa Família e BPC
Segundo dados oficiais, o BPC contava, em junho deste ano, com 3,75 milhões de beneficiários em julho deste ano. As informações são do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O BPC, no valor de um salário mínimo por mês, é pago a pessoas de baixa renda idosas ou com deficiências.
Tem direito ao BPC quem:
tem 65 anos ou mais ou alguma deficiência;
é brasileiro nato ou naturalizado;
tem nacionalidade portuguesa com residência no Brasil;
tem renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.
